REsp 1988597 - DECISAO

REsp 1988597 - DECISAO

Havendo título executivo que não impõe qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, a alegação de compensação em sede de embargos à execução viola a coisa julgada (REsp 1.235.513/AL); ademais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE, as condenações impostas à Fazenda Pública devem observar o regime de correção e juros fixado (IPCA-E a partir de jan/2001 e aplicação das diretrizes do REsp 1.495.144/RS), razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para vedar a compensação quando não prevista no título e assegurar aplicação do IPCA-E a partir de 2001.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índice De 28, 86%, IPCA E, UFIR, TR, Juros De Mora, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista/publico (servidores) Compensação Coisa Julgada Correção Monetária Índice De 28,86% IPCA E +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 quando não houver previsão no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/09) e seus efeitos sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária das condenações da Fazenda Pública (IPCA-E a partir de jan/2001; UFIR até 2001)

Ratio Decidendi

Havendo título executivo que não impõe qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, a alegação de compensação em sede de embargos à execução viola a coisa julgada (REsp 1.235.513/AL); ademais, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a repercussão geral do STF no RE 870.947/SE, as condenações impostas à Fazenda Pública devem observar o regime de correção e juros fixado (IPCA-E a partir de jan/2001 e aplicação das diretrizes do REsp 1.495.144/RS), razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para vedar a compensação quando não prevista no título e assegurar aplicação do IPCA-E a partir de 2001.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Vedada a compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 quando não houver previsão expressa no título executivo
  • Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de janeiro de 2001 para as condenações impostas à Fazenda Pública