AREsp 2500549 - DECISAO

AREsp 2500549 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas (art. 369 do CC), ficando impedido o conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 211 do STJ, o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO ANGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Compensação Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIS ANTONIO ANGELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade da compensação de parcelas vincendas
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento das matérias de direito federal suscitadas (art. 369 do CC), ficando impedido o conhecimento do recurso pela incidência da Súmula 211 do STJ, o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.