AREsp 2484468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de falsidade nas declarações envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não enfrentou pontualmente o fundamento restritivo adotado no acórdão recorrido.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Município de Penha/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Compensação, Multa Isolada, Prescrição Quinquenal, Lançamento, Falsidade De Declaração, Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF

Tributário Execução Fiscal Processual Civil Compensação Multa Isolada Prescrição Quinquenal Lançamento Falsidade De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Município de Penha/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 se a compensação de créditos pode ser efetuada antes do trânsito em julgado
2 termo inicial da prescrição quinquenal
3 requisitos para aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.