REsp 2117125 - DECISAO
O acórdão recorrido foi afastado por divergir da jurisprudência do STJ que admite a compensação de valores de precatório com honorários de sucumbência quando os honorários, nas hipóteses debatidas, integram o patrimônio da Fazenda Pública; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para permitir a compensação nos termos da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido
- Outcome
- Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
- Legal Topics
- Compensação, Honorários Sucumbenciais, Precatório, Titularidade Dos Honorários, Advocacia Pública
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de compensação de créditos constantes em precatório com créditos de honorários sucumbenciais
- 2 Titularidade dos honorários sucumbenciais (advogados públicos vs. Fazenda Pública)
- 3 Natureza pública ou privada dos honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi afastado por divergir da jurisprudência do STJ que admite a compensação de valores de precatório com honorários de sucumbência quando os honorários, nas hipóteses debatidas, integram o patrimônio da Fazenda Pública; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para permitir a compensação nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Orders
- Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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