REsp 2108573 - DECISAO

REsp 2108573 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque o título executivo coletivo autorizou a consideração dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86% para fins de abatimento, evitando enriquecimento ilícito; a pretensão de revisar essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegação de prescrição não foi impugnada adequadamente, mantendo-se o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Cristina Fátima Amaral de Barros e outros; Recorrido/executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reajuste 28, 86%, Prescrição, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coletiva Reajuste 28,86% Prescrição Coisa Julgada Fundamentação Judicial

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Parties

Cristina Fátima Amaral de Barros e outros

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrido/executada

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente referentes ao reajuste de 28,86%
  3. 3 Requisitos da compensação segundo os arts. 368 e 369 do Código Civil (reciprocidade, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque o título executivo coletivo autorizou a consideração dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86% para fins de abatimento, evitando enriquecimento ilícito; a pretensão de revisar essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegação de prescrição não foi impugnada adequadamente, mantendo-se o não provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).