REsp 1952831 - ACORDAO

REsp 1952831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem, ao permitir a compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão no título executivo, diverge do entendimento pacificado por este STJ (REsp 1.235.513/AL e Temas 475 e 476), configurando violação à coisa julgada; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Agravado: União e autarquias federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Execução De Sentença, Servidor Público Federal, Temas 475 E 476 Do STJ
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Execução De Sentença Servidor Público Federal Temas 475 E 476 Do STJ

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Agravante

União e autarquias federais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na execução quando não prevista no título executivo
  2. 2 Alcance da coisa julgada em relação a matérias que poderiam ser alegadas na fase de conhecimento (art. 741, VI, CPC)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do tribunal de origem, ao permitir a compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 sem previsão no título executivo, diverge do entendimento pacificado por este STJ (REsp 1.235.513/AL e Temas 475 e 476), configurando violação à coisa julgada; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.