AREsp 2223933 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a multa contratual alegada para fins de compensação não se encontrava demonstrada como dívida líquida, vencida e de coisa fungível, exigindo-se, portanto, apresentação em reconvenção ou ação própria, nos termos do art. 369 do CC e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: SUEZ WATER TECHNOLOGIES AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Compensação, Dívida Líquida, Ação De Cobrança, Inadimplemento Contratual, Multa Por Atraso Na Entrega, Contestação, Reconvenção
Case Brief
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Parties
SUEZ WATER TECHNOLOGIES AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de alegar compensação em sede de contestação
- 2 Requisito de liquidez, vencimento e fungibilidade das dívidas para compensação (art. 369 CC)
- 3 Necessidade de ação própria ou reconvenção quando a dívida compensatória não for líquida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a multa contratual alegada para fins de compensação não se encontrava demonstrada como dívida líquida, vencida e de coisa fungível, exigindo-se, portanto, apresentação em reconvenção ou ação própria, nos termos do art. 369 do CC e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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