AREsp 2476887 - DECISAO

AREsp 2476887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza, em ação revisional de contrato bancário, a compensação entre o indébito apurado e eventual saldo devedor pendente quando não há prova de quitação da dívida; a sentença revisional constitui título executivo permitindo a execução do saldo nos próprios autos; no caso concreto os extratos e o laudo pericial demonstraram a origem da dívida e que a compensação não quitou integralmente o débito, justificando a decisão de admissibilidade negativa do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO YOSHUO FUKUDA; Agravado/recorrido: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Não Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Civil Direito Bancário Compensação Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Coisa Julgada Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO YOSHUO FUKUDA

Agravante/recorrente

Itaú Unibanco S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Não Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre indébito apurado em ação revisional e saldo devedor pendente
  2. 2 caráter executivo da sentença em ação revisional e possibilidade de execução do saldo nos próprios autos
  3. 3 alegação de violação da coisa julgada por metodologia de cálculo na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ autoriza, em ação revisional de contrato bancário, a compensação entre o indébito apurado e eventual saldo devedor pendente quando não há prova de quitação da dívida; a sentença revisional constitui título executivo permitindo a execução do saldo nos próprios autos; no caso concreto os extratos e o laudo pericial demonstraram a origem da dívida e que a compensação não quitou integralmente o débito, justificando a decisão de admissibilidade negativa do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.