AREsp 2544224 - DECISAO

AREsp 2544224 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a compensação de valores pagos a título de reajuste de 28,86% após a MP nº 1.704/1998 é possível quando há pagamento anterior, não se mostrando necessária a produção de prova pericial, e porque a eventual revisão das premissas exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a prescrição não obsta a compensação quando consumar-se após a coexistência das dívidas.

Parties
Agravante: Arlindo dos Santos Merádio - Espólio; Executada: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Compensação, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Arlindo dos Santos Merádio - Espólio

Agravante

UFRJ

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos a título de reajuste de 28,86% com pagamentos administrativos ou judiciais posteriores
  2. 2 requisitos da compensação (certeza, liquidez e vencimento) e sua discussão em execução individual fundada em título coletivo
  3. 3 eficácia da prescrição em relação à compensação segundo o momento da coexistência das dívidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a compensação de valores pagos a título de reajuste de 28,86% após a MP nº 1.704/1998 é possível quando há pagamento anterior, não se mostrando necessária a produção de prova pericial, e porque a eventual revisão das premissas exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a prescrição não obsta a compensação quando consumar-se após a coexistência das dívidas.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.