AREsp 2314644 - ACORDAO

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Aplicando a interpretação firmada no REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), a compensação somente pode ser suscitada na execução se for superveniente ao trânsito em julgado ou se não pudesse ter sido alegada na fase de conhecimento; como não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada nem argumento novo da União, mantém-se a aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compensação, Execução Em Face Da Fazenda Pública, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Compensação Execução Em Face Da Fazenda Pública Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 em execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de arguição de compensação (VPE com VPNI, GEFM e GFM) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da coisa julgada sobre matéria que poderia ser alegada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação firmada no REsp nº 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), a compensação somente pode ser suscitada na execução se for superveniente ao trânsito em julgado ou se não pudesse ter sido alegada na fase de conhecimento; como não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada nem argumento novo da União, mantém-se a aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno