REsp 2104005 - ACORDAO

REsp 2104005 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o pedido de compensação pode ser formulado em contestação sem necessidade de reconvenção; contudo, por depender de verificação dos requisitos legais e de exame fático-probatório, determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que se examine o preenchimento desses requisitos, e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
De Rescisão Contratual C/c Pedido De Antecipação De Tutela, Devolução De Quantias Pagas E Danos Morais / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Contestação, Reconvenção, Retorno Dos Autos À Origem, Rescisão Contratual, Resilição Unilateral, Devolução De Quantias Pagas, Retenção De Valores Para Pagamento De Débitos De IPTU E De Taxas De Iluminação Pública, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Súmula 543
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compensação Contestação Reconvenção Retorno Dos Autos À Origem Rescisão Contratual +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

De Rescisão Contratual C/c Pedido De Antecipação De Tutela, Devolução De Quantias Pagas E Danos Morais / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação em contestação sem necessidade de reconvenção
  2. 2 Necessidade de verificação dos requisitos legais da compensação e consequente retorno dos autos à origem
  3. 3 Distinção entre pedido de retenção e pedido de compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o pedido de compensação pode ser formulado em contestação sem necessidade de reconvenção; contudo, por depender de verificação dos requisitos legais e de exame fático-probatório, determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que se examine o preenchimento desses requisitos, e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame da tese relativa à compensação, verificando o preenchimento de seus requisitos a partir dos fatos e provas que alicerçam a demanda.