REsp 2108985 - DECISAO

REsp 2108985 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os valores pagos administrativamente a título de 28,86% após a MP 1.704/1998 devem ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; que a Corte de origem fundamentou devidamente a decisão; e que desconstituir tal conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, com aplicação de honorários de sucumbência recursal de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: Severino Mauricio da Silva e outros; Executada: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Prescrição

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Parties

Severino Mauricio da Silva e outros

Recorrentes

Universidade

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente a título de 28,86%
  2. 2 requisitos legais para compensação (arts. 368 e 369 do CC)
  3. 3 alcance da coisa julgada e vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os valores pagos administrativamente a título de 28,86% após a MP 1.704/1998 devem ser compensados para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito; que a Corte de origem fundamentou devidamente a decisão; e que desconstituir tal conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento, com aplicação de honorários de sucumbência recursal de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC