REsp 2101553 - DECISAO

REsp 2101553 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação do art. 369 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema (aplicação da Súmula 282 do STF); ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial está prejudicada pela ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, de modo que não se demonstrou o dissídio necessário para alcance pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição.

Parties
Recorrente: ANGELA MINHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compensação, Repetição De Indébito, Contratos De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Compensação Repetição De Indébito Contratos De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Prescrição Decenal +3 more

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Parties

ANGELA MINHO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Consignado / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validez da compensação de valores a restituir com parcelas vincendas à luz do art. 369 do CC
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito em face de revisão de taxas contratuais
  3. 3 requisitos do cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação do art. 369 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o tema (aplicação da Súmula 282 do STF); ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial está prejudicada pela ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, de modo que não se demonstrou o dissídio necessário para alcance pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente