REsp 1733910 - DECISAO

REsp 1733910 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque, conforme a jurisprudência consolidada no Tema 476 do STJ, a coisa julgada impede que a União, em embargos à execução, alegue compensação do reajuste de 28,86% salvo se baseada em fato superveniente ou não suscetível de ser arguido no processo de conhecimento; o Tribunal de origem reconheceu compensação apenas em relação aos aumentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e afastou a compensação relativa à progressão funcional de 01/09/1993 por não decorrer dessas leis e por constituir matéria que deveria ter sido suscitada na ação cognitiva; aplicou-se, ainda, a vedação ao reexame de provas contida na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Ateras Nunes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Ateras Nunes Ferreira

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 Possibilidade de compensação em razão de progressão funcional
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 476 do STJ e efeito da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque, conforme a jurisprudência consolidada no Tema 476 do STJ, a coisa julgada impede que a União, em embargos à execução, alegue compensação do reajuste de 28,86% salvo se baseada em fato superveniente ou não suscetível de ser arguido no processo de conhecimento; o Tribunal de origem reconheceu compensação apenas em relação aos aumentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 e afastou a compensação relativa à progressão funcional de 01/09/1993 por não decorrer dessas leis e por constituir matéria que deveria ter sido suscitada na ação cognitiva; aplicou-se, ainda, a vedação ao reexame de provas contida na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da UNIÃO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.