AREsp 2308706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que, de ofício, extinguiu a execução com base no art. 485, I, do CPC, porque a UFRJ comprovou ter pago valores superiores ao que era devido no período exequível (jan/1993 a jun/1998), tornando inútil eventual liquidação e cabível a compensação; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Vieira da Silva e outros; Agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Liquidação, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 10/stf, Honorários Advocatícios, Reajuste De 28, 86%
Direito Administrativo Processo Civil Execução Civil Compensação Coisa Julgada Liquidação Súmula 7/stj Súmula Vinculante 10/stf +2 more

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Parties

Luiz Vieira da Silva e outros

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de prévia liquidação para execução individual originada de título coletivo
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com o débito exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que, de ofício, extinguiu a execução com base no art. 485, I, do CPC, porque a UFRJ comprovou ter pago valores superiores ao que era devido no período exequível (jan/1993 a jun/1998), tornando inútil eventual liquidação e cabível a compensação; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Manter a decisão de extinção da execução com base no art. 485, I, do CPC
  • Nego provimento ao agravo