AREsp 2308265 - DECISAO

AREsp 2308265 - DECISAO

Parties
Agravante: Francisco Alves Bessa e outros; Agravado: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Compensação, Liquidação De Sentença Coletiva, Execução Individual, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 10/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Processo Coletivo Direito Civil Direito Administrativo Compensação Liquidação De Sentença Coletiva Execução Individual +3 more

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Parties

Francisco Alves Bessa e outros

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva
  2. 2 existência de valores a executar referentes ao reajuste de 28,86%
  3. 3 possibilidade de compensação pela Fazenda Pública