REsp 2101575 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de analisar, de forma expressa, teses suscitadas relativas à preclusão da compensação em relação a cada gratificação (GEFM, GFM, VPNI) e à compatibilidade do recebimento da VPE com tais gratificações, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar a complementação do julgado pelo tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: MARA LOPES e outro; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido por negativa de prestação jurisdicional; prejudicado o conhecimento da matéria remanescente.
- Legal Topics
- Compensação, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Gratificações GEFM E GFM, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARA LOPES e outro
Recorrente
UNIÃO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM na fase de cumprimento de sentença
- 2 preclusão da alegação de compensação quando as parcelas já existiam na fase de conhecimento (coisa julgada)
- 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem quanto à preclusão
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem deixou de analisar, de forma expressa, teses suscitadas relativas à preclusão da compensação em relação a cada gratificação (GEFM, GFM, VPNI) e à compatibilidade do recebimento da VPE com tais gratificações, caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar a complementação do julgado pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso especial provido por negativa de prestação jurisdicional; prejudicado o conhecimento da matéria remanescente.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado (apreciação das omissões reconhecidas)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment