REsp 2119927 - DECISAO

REsp 2119927 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria, demonstrando que a Contadoria Judicial deduziu dos cálculos os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%, e a recorrente não derrubou essa aferição; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 7% sobre o valor do excesso verificado.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios para 7% sobre o valor do excesso verificado.
Legal Topics
Compensação, Enriquecimento Sem Causa, Reajuste De 3, 17%, Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Enriquecimento Sem Causa Reajuste De 3,17% Contadoria Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao enfrentamento da tese de enriquecimento sem causa
  2. 2 possibilidade e limites da compensação de valores pagos a título de reajuste de 3,17%
  3. 3 presunção de adequação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou a matéria, demonstrando que a Contadoria Judicial deduziu dos cálculos os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%, e a recorrente não derrubou essa aferição; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 7% sobre o valor do excesso verificado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios para 7% sobre o valor do excesso verificado.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na sua extensão conhecida