REsp 2080997 - DECISAO

REsp 2080997 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou‑lhe provimento porque o acórdão de origem afirmou, com fundamento em normas constitucionais e legislação local (art. 105 do ADCT e Lei Complementar Distrital 938/2017) e no princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, que não há previsão legal autorizadora para a compensação de crédito inscrito em precatório com débito decorrente da multa do art. 1.021, §4º do CPC, sendo, portanto, inviável a compensação na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Compensação, Precatório, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários De Sucumbência, Legalidade Administrativa, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação Precatório Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários De Sucumbência Legalidade Administrativa +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de crédito inscrito em precatório com débito decorrente de multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 368 e 369 do Código Civil e do art. 525, VII do CPC à Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de previsão legal específica para compensação com créditos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou‑lhe provimento porque o acórdão de origem afirmou, com fundamento em normas constitucionais e legislação local (art. 105 do ADCT e Lei Complementar Distrital 938/2017) e no princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, que não há previsão legal autorizadora para a compensação de crédito inscrito em precatório com débito decorrente da multa do art. 1.021, §4º do CPC, sendo, portanto, inviável a compensação na hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.