AREsp 2545285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimentos reiterados desta Corte (Temas 955 e 1.021) e o exame das matérias pretendidas demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação, Recalculo De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Teto Contributivo, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Compensação Recalculo De Benefício De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Teto Contributivo Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre reserva matemática e diferenças decorrentes do recálculo do benefício
  2. 2 incidência dos Temas 955 e 1.021 do STJ quanto à inclusão de verbas reconhecidas em reclamatórias trabalhistas no cálculo do benefício de previdência complementar
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimentos reiterados desta Corte (Temas 955 e 1.021) e o exame das matérias pretendidas demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 200,00