REsp 2123223 - DECISAO

REsp 2123223 - DECISAO

Por se tratar de título judicial transitado em julgado sem qualquer limitação ao pagamento do índice de 28,86%, aplica-se o precedente vinculante do REsp 1.235.513/AL, que veda a compensação com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na fase executiva, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco (SINTUFEPE-SS/UFPE); Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Execução De Sentença, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Execução De Sentença Leis 8.622/1993 E 8.627/1993

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco (SINTUFEPE-SS/UFPE)

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 ofensa à coisa julgada quando o título executivo transitado em julgado não prevê compensação
  3. 3 alcance do precedente REsp 1.235.513/AL em execuções coletivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de título judicial transitado em julgado sem qualquer limitação ao pagamento do índice de 28,86%, aplica-se o precedente vinculante do REsp 1.235.513/AL, que veda a compensação com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na fase executiva, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido e restabeleço a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais