REsp 2135221 - DECISAO

REsp 2135221 - DECISAO

Aplicando-se a ratio firmada no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), a compensação na execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública só é admissível se baseada em fato superveniente ao trânsito em julgado; tal entendimento, originalmente assentado com base no art. 741, VI, do CPC/1973, aplica-se ao art. 535, VI, do CPC/2015 e alcança também execuções individuais de títulos formados em ação coletiva.

Parties
Recorrente: ELIANI BALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Ação Coletiva, Precedentes Repetitivos (tema 476/stj)
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Ação Coletiva Precedentes Repetitivos (tema 476/stj)

Case Brief

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Parties

ELIANI BALTER MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o fato compensatório é anterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e da ratio do REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) a títulos decorrentes de ação coletiva
  3. 3 Momento temporal (superveniência ao trânsito em julgado) como requisito para alegação de compensação na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aplicando-se a ratio firmada no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), a compensação na execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública só é admissível se baseada em fato superveniente ao trânsito em julgado; tal entendimento, originalmente assentado com base no art. 741, VI, do CPC/1973, aplica-se ao art. 535, VI, do CPC/2015 e alcança também execuções individuais de títulos formados em ação coletiva.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.