REsp 2136634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que impedem a exata compreensão da controvérsia e o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, atraindo a incidência das Súmulas 284 e, por necessidade de reexame de fatos, da Súmula 7 do STJ; assim, não se pode proceder ao exame do mérito recursal no âmbito do recurso especial.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Compensação, Créditos Escriturais, Correção Monetária, Taxa Selic, Prazo De 360 Dias, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento

Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Créditos Escriturais Correção Monetária Taxa Selic Prazo De 360 Dias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da correção monetária sobre créditos escriturais em pedidos de compensação ou ressarcimento
2 termo inicial da atualização monetária em pedidos de ressarcimento (prazo de 360 dias)
3 aplicação das Súmulas 284 e 7 e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária quando aplicável
Publique-se. Intimem-se.