REsp 2137365 - DECISAO

REsp 2137365 - DECISAO

A compensação na execução ou cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública só é admissível quando superveniente ao trânsito em julgado ou quando não pôde ser alegada na fase de conhecimento; se a compensação se baseia em fato suscetível de ser invocado no processo cognitivo, encontra obstáculo na coisa julgada. A tese aplica‑se também a títulos formados em ação coletiva e às execuções individuais desses títulos.

Parties
Recorrente: LINDBERGH DE JESUS SENNA; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Títulos Decorrentes De Ação Coletiva
Processual Civil Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Recursos Repetitivos Títulos Decorrentes De Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

LINDBERGH DE JESUS SENNA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação na fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública quando a matéria poderia ter sido alegada na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e analogia com o art. 741, VI, do CPC/1973
  3. 3 Preclusão e proteção pela coisa julgada de matéria que poderia ter sido suscitada no processo cognitivo

Ratio Decidendi

A compensação na execução ou cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública só é admissível quando superveniente ao trânsito em julgado ou quando não pôde ser alegada na fase de conhecimento; se a compensação se baseia em fato suscetível de ser invocado no processo cognitivo, encontra obstáculo na coisa julgada. A tese aplica‑se também a títulos formados em ação coletiva e às execuções individuais desses títulos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se