AREsp 2499118 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ) e por existirem óbices ao reexame fático e à apreciação de norma local (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Plano Collor, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Reajuste Salarial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Plano Collor Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores devidos com reajustes posteriores concedidos
  2. 2 violação à coisa julgada
  3. 3 omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ) e por existirem óbices ao reexame fático e à apreciação de norma local (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.