EREsp 2040549 - ACORDAO

EREsp 2040549 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção impede que seja deduzida em embargos à execução fiscal a compensação que foi indeferida na esfera administrativa, não havendo divergência a ser resolvida (incidência da Súmula 168/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Compensação, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Indeferimento Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Tributário Compensação Embargos À Execução Fiscal Súmula 168/stj Súmula 7/stj Indeferimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação indeferida na esfera administrativa em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ à hipótese de embargos de divergência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção impede que seja deduzida em embargos à execução fiscal a compensação que foi indeferida na esfera administrativa, não havendo divergência a ser resolvida (incidência da Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.