AREsp 2579800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de compensação demandaria reexame do quadro fático-probatório e incidia o óbice da Súmula n. 7/STJ, além de a dívida que se pretende compensar não se apresentar como líquida, certa e representada por título executivo, estando amparada apenas por laudo unilateral sem força executiva.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE PINHO ROQUE; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Benfeitorias, Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Execução, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compensação Benfeitorias Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Execução Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DE PINHO ROQUE

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre aluguéis e indenização por benfeitorias
  2. 2 necessidade de título executivo, liquidez, certeza e exigibilidade da dívida para compensação em execução
  3. 3 valoração probatória de laudo unilateral e impossibilidade de reexame de provas por súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de compensação demandaria reexame do quadro fático-probatório e incidia o óbice da Súmula n. 7/STJ, além de a dívida que se pretende compensar não se apresentar como líquida, certa e representada por título executivo, estando amparada apenas por laudo unilateral sem força executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.