AREsp 2612272 - DECISAO

AREsp 2612272 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo. O Tribunal entendeu que a UFRJ comprovou pagamentos posteriores aos períodos devidos, autorizando a dedução/compensação dos valores administrativamente pagos, que surgiram em momento posterior ao crédito executado, de modo que a prescrição não impediu a compensação. Ademais, a pretensão de reexaminar matérias de fato necessárias para verificar existência de compensação ou excesso de execução encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que inviabiliza a reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Aluisio Cicero do Nascimento Filho; Executada/agravada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Compensação, Execução De Título Judicial Oriundo De Ação Coletiva, Prescrição, Coisa Julgada, Reajuste Salarial 28, 86%
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compensação Execução De Título Judicial Oriundo De Ação Coletiva Prescrição Coisa Julgada Reajuste Salarial 28,86%

Case Brief

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Parties

Aluisio Cicero do Nascimento Filho

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Executada/agravada

Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com créditos executados originários de ação coletiva
  2. 2 requisitos da compensação (certeza, liquidez e vencimento)
  3. 3 efeito da prescrição sobre a compensação e momento da coexistência das dívidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo. O Tribunal entendeu que a UFRJ comprovou pagamentos posteriores aos períodos devidos, autorizando a dedução/compensação dos valores administrativamente pagos, que surgiram em momento posterior ao crédito executado, de modo que a prescrição não impediu a compensação. Ademais, a pretensão de reexaminar matérias de fato necessárias para verificar existência de compensação ou excesso de execução encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que inviabiliza a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, §11, do CPC).