AREsp 2532713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a autora deu causa à propositura da ação ao cometer erros formais no preenchimento das PER/DCOMP e que a verificação do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência Recíproca, Erro De Preenchimento De Per/dcomp, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Recíproca Erro De Preenchimento De Per/dcomp Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa aos requisitos de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 fixação da sucumbência em razão de erro formal no PER/DCOMP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a autora deu causa à propositura da ação ao cometer erros formais no preenchimento das PER/DCOMP e que a verificação do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.