REsp 2102274 - ACORDAO

REsp 2102274 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistirem novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), segundo o qual a compensação na execução contra a Fazenda Pública não pode ser suscitada quando baseada em fato que poderia ter sido alegado no processo de conhecimento, sendo tal matéria protegida pela coisa julgada; a regra do art. 535, VI, do CPC/2015 está em termos análogos ao art. 741, VI, do CPC/1973 e se aplica ao caso, inclusive a execuções individuais de títulos de ação coletiva.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), VPNI, GEFM, GFM, Tema 476/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a compensação pode ser alegada na fase de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando baseada em fato já invocável no processo de conhecimento
  2. 2 aplicabilidade da ratio do REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) às execuções individuais de títulos provenientes de ação coletiva
  3. 3 interpretação comparada do art. 741, VI, do CPC/1973 e do art. 535, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistirem novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por aplicação do entendimento consolidado no REsp n. 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), segundo o qual a compensação na execução contra a Fazenda Pública não pode ser suscitada quando baseada em fato que poderia ter sido alegado no processo de conhecimento, sendo tal matéria protegida pela coisa julgada; a regra do art. 535, VI, do CPC/2015 está em termos análogos ao art. 741, VI, do CPC/1973 e se aplica ao caso, inclusive a execuções individuais de títulos de ação coletiva.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.