AREsp 2322460 - DECISAO

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O Tribunal, ao exercer juízo de retratação, concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não enfrentar as questões relativas à preclusão e à aplicação do art. 535, VI, do CPC; por isso conheceu do agravo interno, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Parties
Agravante: André Dias Moreira Prol e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de origem.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Preclusão Coisa Julgada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

André Dias Moreira Prol e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preclusão ocorrida na fase de conhecimento acerca da compensação das vantagens GEFM e GFM
  2. 2 aplicação do art. 535, VI, do CPC ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao exercer juízo de retratação, concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não enfrentar as questões relativas à preclusão e à aplicação do art. 535, VI, do CPC; por isso conheceu do agravo interno, deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omissas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 288/293
  • Conhecer do agravo interno