AREsp 2266113 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão possível sem reexaminar matéria fático-probatória, deu-se parcial provimento para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC e na Súmula 98/STJ; quanto às alegações relativas aos arts. 18 do CPC e 884 do CC não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e a questão relativa ao art. 368 do CC demandaria reavaliação de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIGI BROLLO; Embargante: BKR Clínica Odontológica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual; mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados na origem.
Legal Topics
Compensação, Cheque, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmulas Do STJ
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Parties

LUIGI BROLLO

Agravante

BKR Clínica Odontológica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para compensação nos termos do art. 368 do Código Civil
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de questões em recurso especial (art. 1.022 do CPC e Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026 do CPC e sua exoneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão possível sem reexaminar matéria fático-probatória, deu-se parcial provimento para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC e na Súmula 98/STJ; quanto às alegações relativas aos arts. 18 do CPC e 884 do CC não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e a questão relativa ao art. 368 do CC demandaria reavaliação de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa processual; mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC