RMS 39133 - DECISAO

RMS 39133 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os créditos decorrem do DER/MG (autarquia com autonomia financeira e personalidade jurídica distinta) e o débito é devido ao Estado de Minas Gerais, não havendo identidade entre credor e devedor nem legislação estadual autorizativa para a compensação, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Recorrente: FAVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Compensação, Precatório, ICMS, Autarquia, Identidade Entre Credor E Devedor
Direito Constitucional Direito Civil Direito Tributário Compensação Precatório ICMS Autarquia Identidade Entre Credor E Devedor

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Parties

FAVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débito tributário de ICMS com precatório originário de autarquia estadual (DER/MG)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 78 do ADCT para extinção de tributos por meio de precatório
  3. 3 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de precatórios de autarquia com autonomia financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os créditos decorrem do DER/MG (autarquia com autonomia financeira e personalidade jurídica distinta) e o débito é devido ao Estado de Minas Gerais, não havendo identidade entre credor e devedor nem legislação estadual autorizativa para a compensação, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Intimem-se.