REsp 1340995 - DECISAO

REsp 1340995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento pacificado, reconheceu que antes de 31/10/2003 era necessária a realização de lançamento de ofício para constituir e cobrar diferenças apuradas em DCTF por compensação indevida; por isso o acórdão recorrido que atribuiu à declaração em DCTF anterior a essa data efeito de constituição automática do crédito tributário foi anulado e os autos remetidos à origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: PIVA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Compensação, DCTF, Lançamento De Ofício, Decadência, Confissão De Dívida, Condição Resolutória
Tributário Processual Civil Compensação DCTF Lançamento De Ofício Decadência Confissão De Dívida Condição Resolutória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PIVA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lançamento de ofício para cobrança de diferenças apuradas em DCTF antes de 31/10/2003
  2. 2 Efeitos da declaração de compensação realizada pelo contribuinte antes e após a Medida Provisória 135/2003 (Lei 10.833/2003)
  3. 3 Configuração da decadência dos créditos tributários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento pacificado, reconheceu que antes de 31/10/2003 era necessária a realização de lançamento de ofício para constituir e cobrar diferenças apuradas em DCTF por compensação indevida; por isso o acórdão recorrido que atribuiu à declaração em DCTF anterior a essa data efeito de constituição automática do crédito tributário foi anulado e os autos remetidos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Devolver os autos à origem para que seja realizado novo julgamento da causa.