AREsp 2316308 - DECISAO

AREsp 2316308 - DECISAO

Por configurar negativa de prestação jurisdicional a omissão do Tribunal de origem em enfrentar, expressamente, as questões acerca da preclusão/coisa julgada e da aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC, reconsiderou-se a decisão denegatória, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Francisco Gonçalves Beserra; Agravada: União Federal; Substituta Processual: AME/RJ - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º, CPC E 259 Do Ristj); Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões omissas.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Correção Monetária (ipca E)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Francisco Gonçalves Beserra

Agravante

União Federal

Agravada

AME/RJ - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Substituta Processual

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º, CPC E 259 Do Ristj); Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e se autoriza arguição de compensação apenas para causas supervenientes ao trânsito em julgado
  2. 2 preclusão máxima/coisa julgada ocorrida no processo de conhecimento quanto à compensação das vantagens GEFM e GFM
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por configurar negativa de prestação jurisdicional a omissão do Tribunal de origem em enfrentar, expressamente, as questões acerca da preclusão/coisa julgada e da aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC, reconsiderou-se a decisão denegatória, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões omissas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 347/352
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial