REsp 2136425 - DECISAO

REsp 2136425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão e à violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar com precisão o ponto omisso ou contraditório do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, várias matérias apontadas dependem de interpretação de normas locais não enfrentadas pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e art. 1.025 CPC/2015) e inviabilizando o conhecimento do recurso; parte das pretensões demandaria reexame de questões fático-probatórias ou de direito local, o que é vedado na via especial (Súmula 7 STJ e Súmula 280 STF, por analogia).

Parties
Recorrente: SINDIRETA/DF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Compensação, Prescrição, Litispendência, Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Compensação Prescrição Litispendência +8 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e omissão no acórdão
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 necessidade de interpretação de norma local (Leis Distritais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão e à violação de dispositivos legais foram formuladas de modo genérico, sem demonstrar com precisão o ponto omisso ou contraditório do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, várias matérias apontadas dependem de interpretação de normas locais não enfrentadas pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e art. 1.025 CPC/2015) e inviabilizando o conhecimento do recurso; parte das pretensões demandaria reexame de questões fático-probatórias ou de direito local, o que é vedado na via especial (Súmula 7 STJ e Súmula 280 STF, por analogia).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.