AREsp 2289735 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para, em parte, reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamento diverso: a pretensão de reforma quanto à compensação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, apesar de afastado o óbice do prequestionamento em razão de embargos de declaração, subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado nas razões, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVI COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA; Autor: AGÊNCIA NACIONAL DE NOTÍCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Agravo Interno Parcialmente Provido E Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada em parte a decisão monocrática; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamento diverso.
Legal Topics
Compensação, Prequestionamento, Agravo Interno, Reconvenção, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Compensação Prequestionamento Agravo Interno Reconvenção Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

NOVI COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE NOTÍCIAS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Agravo Interno Parcialmente Provido E Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores e necessidade de reexame de fatos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para, em parte, reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamento diverso: a pretensão de reforma quanto à compensação exigiria revolvimento do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, apesar de afastado o óbice do prequestionamento em razão de embargos de declaração, subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado nas razões, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada em parte a decisão monocrática; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamento diverso.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada
  • De plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso