AREsp 2593036 - DECISAO

AREsp 2593036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem ficou omisso quanto ao enfrentamento dos pedidos de reserva de honorários contratuais e de penhora antes de determinar a compensação, razão pela qual anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Compensação, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Compensação Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem omitiu-se ao não apreciar pedidos de reserva de honorários advocatícios contratuais e de penhora antes de deferir a compensação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994 quando há compensação que extingue o crédito principal
  3. 3 Se houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem ficou omisso quanto ao enfrentamento dos pedidos de reserva de honorários contratuais e de penhora antes de determinar a compensação, razão pela qual anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.