REsp 2124763 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL), a compensação alegada em execução somente é admissível quando não poderia ter sido suscitada no processo de conhecimento; esse entendimento, embora originado do art. 741, VI, do CPC/1973, é aplicável ao art. 535, VI, do CPC/2015 e se estende às execuções individuais de títulos provenientes de ação coletiva, motivo pelo qual não há provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 em execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva
  2. 2 Se a compensação pode ser alegada nos embargos/impugnação à execução quando poderia ter sido arguida no processo de conhecimento
  3. 3 Compensação da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com a Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL), a compensação alegada em execução somente é admissível quando não poderia ter sido suscitada no processo de conhecimento; esse entendimento, embora originado do art. 741, VI, do CPC/1973, é aplicável ao art. 535, VI, do CPC/2015 e se estende às execuções individuais de títulos provenientes de ação coletiva, motivo pelo qual não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado, com reconhecimento da aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015