REsp 1899639 - DECISAO

REsp 1899639 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme a orientação consolidada no REsp 1.235.513/AL e na sistemática dos recursos repetitivos, transitado em julgado o título executivo sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não é admissível a alegação, em embargos à execução, de compensação com os índices previstos nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, sob pena de violação da coisa julgada; a natureza coletiva do título não afasta essa conclusão.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Remuneratório, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Compensação Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Remuneratório Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre matéria de compensação em execução
  3. 3 regularidade da representação processual por entidade sindical

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme a orientação consolidada no REsp 1.235.513/AL e na sistemática dos recursos repetitivos, transitado em julgado o título executivo sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não é admissível a alegação, em embargos à execução, de compensação com os índices previstos nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, sob pena de violação da coisa julgada; a natureza coletiva do título não afasta essa conclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Vedada a compensação do índice de 28,86% com os índices previstos nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão no título executivo