REsp 2146244 - DECISAO

REsp 2146244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que o art. 74, §5º da Lei 9.430/96 não é aplicável ao caso por ter sido introduzido posteriormente; que a homologação tácita exige pagamento efetivo e não mera entrega de declaração; e que a prova pericial indicou ausência de documentos e falta de comprovação de prejuízo fiscal, matéria que implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A; Empresa Incorporada: BRASCONSULT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação, IRRF, Homologação Tácita, Prova Pericial, Prejuízo Fiscal
Tributário Compensação IRRF Homologação Tácita Prova Pericial Prejuízo Fiscal

Case Brief

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Parties

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Recorrente

BRASCONSULT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Empresa Incorporada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de homologação tácita
  2. 2 comprovação do prejuízo fiscal para fins de compensação
  3. 3 aplicabilidade do art. 74, §5º da Lei 9.430/96

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que o art. 74, §5º da Lei 9.430/96 não é aplicável ao caso por ter sido introduzido posteriormente; que a homologação tácita exige pagamento efetivo e não mera entrega de declaração; e que a prova pericial indicou ausência de documentos e falta de comprovação de prejuízo fiscal, matéria que implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.