REsp 1876083 - DECISAO

REsp 1876083 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque, ainda que o pedido de compensação não tenha sido suscitado na fase de conhecimento, é possível admitir compensação excepcionalmente quando os reajustes posteriores tiverem sido concedidos com a mesma finalidade de reposição de perdas inflacionárias (Plano Collor), de modo a evitar enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário, ocasião em que a compensação não configura ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Embargante/agravada: SINAFITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Plano Collor, Reajuste Salarial, Preclusão, Enriquecimento Ilícito, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Plano Collor +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINAFITE

Embargante/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de reajustes posteriores com valores reconhecidos em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela compensação em sede de execução
  3. 3 Preclusão quanto à arguição da compensação em fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque, ainda que o pedido de compensação não tenha sido suscitado na fase de conhecimento, é possível admitir compensação excepcionalmente quando os reajustes posteriores tiverem sido concedidos com a mesma finalidade de reposição de perdas inflacionárias (Plano Collor), de modo a evitar enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário, ocasião em que a compensação não configura ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.