REsp 2151115 - DECISAO

REsp 2151115 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, reconheceu legitimamente a compensação dos valores pagos administrativamente a título de 28,86% para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses (impedindo exame), e apontou-se que eventual controvérsia sobre a existência e liquidez dos valores a compensar exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração de honorários sucumbenciais, quando aplicável.

Parties
Recorrente: DANIEL GONÇALVES BRAGA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Prestação Jurisdicional, Prescrição/decadência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Compensação Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

DANIEL GONÇALVES BRAGA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente a título do índice de 28,86%
  3. 3 Requisitos da compensação nos arts. 368 e 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, reconheceu legitimamente a compensação dos valores pagos administrativamente a título de 28,86% para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses (impedindo exame), e apontou-se que eventual controvérsia sobre a existência e liquidez dos valores a compensar exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração de honorários sucumbenciais, quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majora-se em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015