AREsp 2632684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o crédito alegado pela CEDAE não reunia liquidez e exigibilidade exigidas para a compensação em sede de execução (art. 369 CC), de modo que sua discussão exige ação ou procedimento próprio; além disso, a insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 284/STF e o acolhimento do pedido demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Liquidez E Exigibilidade, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Compensação Cumprimento De Sentença Liquidez E Exigibilidade Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação em fase de cumprimento de sentença quando o crédito alegado não é líquido e exigível
  2. 2 Aplicabilidade do art. 525, §1º, VII, do CPC para alegação de compensação na impugnação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o crédito alegado pela CEDAE não reunia liquidez e exigibilidade exigidas para a compensação em sede de execução (art. 369 CC), de modo que sua discussão exige ação ou procedimento próprio; além disso, a insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a Súmula 284/STF e o acolhimento do pedido demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.