AREsp 2287775 - ACORDAO

AREsp 2287775 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.235.513/AL, Tema 476/STJ) segundo a qual a compensação não pode ser alegada em embargos à execução quando se funda em fatos que poderiam ter sido invocados na fase de conhecimento, estando, assim, protegidos pela coisa julgada; portanto aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo / Parte Interessada: Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Súmula 83/stj, Tema 476/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Compensação Coisa Julgada Embargos À Execução Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação pode ser alegada em embargos à execução/cumprimento de sentença quando a matéria já poderia ter sido alegada na fase de conhecimento
  2. 2 Aplicabilidade da ratio do REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ) a títulos originários de ação coletiva e a execuções individuais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ diante de acórdão em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.235.513/AL, Tema 476/STJ) segundo a qual a compensação não pode ser alegada em embargos à execução quando se funda em fatos que poderiam ter sido invocados na fase de conhecimento, estando, assim, protegidos pela coisa julgada; portanto aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno