AREsp 2607431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não desenvolveu fundamentação suficiente para demonstrar as alegadas violações legais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sem omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), havia fundamento do acórdão não atacado apto a sustar o recurso (Súmula 283/STF) e a compensação não era viável diante da ausência de demonstração de crédito oriundo de eventual pagamento indevido, bem como da falta de prova dos fatos desconstitutivos (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: BFIX INTERNACIONAL COMERCIAL IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Compensação, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Encargos Moratórios, Inadimplemento
Processual Civil Direito Civil Contratos Compensação Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

BFIX INTERNACIONAL COMERCIAL IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 368, 369 e 476 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 343, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de compensação de pagamento indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não desenvolveu fundamentação suficiente para demonstrar as alegadas violações legais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sem omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC), havia fundamento do acórdão não atacado apto a sustar o recurso (Súmula 283/STF) e a compensação não era viável diante da ausência de demonstração de crédito oriundo de eventual pagamento indevido, bem como da falta de prova dos fatos desconstitutivos (art. 373, II, CPC).