AREsp 2620011 - DECISAO

AREsp 2620011 - DECISAO

Deve aplicar-se a tese do Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL) segundo a qual, em execução contra a Fazenda Pública, a compensação só é alegável se a matéria não pôde ser suscitada na fase cognitiva; tal entendimento se aplica também às execuções individuais de títulos originados de ação coletiva, interpretando-se o art. 535, VI, do CPC/2015 em consonância com a ratio do dispositivo anterior.

Parties
Agravante: Saturnino de Miranda Raiol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Decisão/habilitação Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo
Legal Topics
Compensação, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Vantagens Militares
Processual Civil Direito Administrativo Compensação Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Coletiva Vantagens Militares

Case Brief

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Parties

Saturnino de Miranda Raiol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Decisão/habilitação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de compensação na fase de cumprimento de sentença/execução em face da Fazenda Pública quando a matéria poderia ter sido discutida na fase cognitiva
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL) às execuções individuais de títulos decorrentes de ação coletiva
  3. 3 Caráter abstrato do título coletivo e necessidade de aferição individual quanto à cumulação de rubricas

Ratio Decidendi

Deve aplicar-se a tese do Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL) segundo a qual, em execução contra a Fazenda Pública, a compensação só é alegável se a matéria não pôde ser suscitada na fase cognitiva; tal entendimento se aplica também às execuções individuais de títulos originados de ação coletiva, interpretando-se o art. 535, VI, do CPC/2015 em consonância com a ratio do dispositivo anterior.

Court Disposition

Provimento ao agravo

Orders

  • Dou provimento ao agravo nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.