REsp 2148602 - DECISAO

REsp 2148602 - DECISAO

A Primeira Seção consolidou o entendimento (Tema 476/STJ) de que, na execução contra a Fazenda Pública, a compensação só é admissível se a matéria não pôde ser alegada no processo de conhecimento; esse entendimento aplica‑se às execuções individuais de títulos formados em ação coletiva. Assim, o acórdão regional que reconheceu a possibilidade de compensação sem observar o entendimento dominante destoou da jurisprudência desta Corte, impondo‑se a reforma parcial para reconhecer a aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e devolver os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.

Parties
Recorrente: EUCLYDES DE CARVALHO BRITO - ESPÓLIO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 476/stj
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Compensação Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

EUCLYDES DE CARVALHO BRITO - ESPÓLIO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com a VPNI na fase de cumprimento de sentença individual originada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e do Tema 476/STJ às execuções individuais de títulos formados em ação coletiva
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra despacho de remessa à contadoria

Ratio Decidendi

A Primeira Seção consolidou o entendimento (Tema 476/STJ) de que, na execução contra a Fazenda Pública, a compensação só é admissível se a matéria não pôde ser alegada no processo de conhecimento; esse entendimento aplica‑se às execuções individuais de títulos formados em ação coletiva. Assim, o acórdão regional que reconheceu a possibilidade de compensação sem observar o entendimento dominante destoou da jurisprudência desta Corte, impondo‑se a reforma parcial para reconhecer a aplicabilidade do art. 535, VI, do CPC/2015 e devolver os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Devolvam‑se os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado
  • Publique‑se