REsp 2045525 - DECISAO

REsp 2045525 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que, em razão de sua natureza remuneratória, os valores pagos a título de férias gozadas integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; ademais, questões abrangidas pelos Temas 72 e 985 do STF foram decididas pelo tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Quanto Às Férias Gozadas
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas.
Legal Topics
Compensação, Decadência, Prescrição Quinquenal, Contribuição Previdenciária Patronal, Salário Maternidade, Férias Gozadas, Terço Constitucional De Férias, Aplicação De Precedentes (repercussão Geral)
Tributário Previdenciário Processual Civil Compensação Decadência Prescrição Quinquenal Contribuição Previdenciária Patronal Salário Maternidade +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Quanto Às Férias Gozadas

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de férias gozadas
  2. 2 Incidência da contribuição sobre salário-maternidade e terço constitucional de férias (admitido apenas parcialmente)
  3. 3 Questão de decadência versus prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que, em razão de sua natureza remuneratória, os valores pagos a título de férias gozadas integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; ademais, questões abrangidas pelos Temas 72 e 985 do STF foram decididas pelo tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas.

Orders

  • Intimem-se.