AREsp 2656905 - DECISAO

AREsp 2656905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de compensação exige reexame de fatos e provas ou enfrenta coisa julgada formada na fase de conhecimento que afasta o direito pleiteado; a análise do dissídio jurisprudencial também foi prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Parties
Exequente: MARIA CONCEIÇÃO FREITAS DA SILVA CARDOZO; Executado / Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Tribunal Superior)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compensação, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Compensação Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO FREITAS DA SILVA CARDOZO

Exequente

BANCO PAN S.A.

Executado / Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível De Tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da coisa julgada quanto ao pedido de compensação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de compensação exige reexame de fatos e provas ou enfrenta coisa julgada formada na fase de conhecimento que afasta o direito pleiteado; a análise do dissídio jurisprudencial também foi prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se admitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.